Projeto de Lei nº 672/2006
Ementa
INSTITUI A MARCHA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Claudete Alves
Data de apresentação
05/12/2006
Processo
01-0672/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/12/2006 - Recebido por SGP2
- 19/12/2006 - Encaminhado por SGP2
- 19/12/2006 - Recebido por CCJ
- 16/08/2007 - Encaminhado por CCJ
- 16/08/2007 - Recebido por EDUC
- 11/09/2007 - Encaminhado por EDUC
- 11/09/2007 - Recebido por SGP21
- 11/09/2007 - Encaminhado por SGP21
- 11/09/2007 - Recebido por SGP12
- 19/09/2007 - Encaminhado por SGP12
- 19/09/2007 - Recebido por EDUC
- 23/10/2007 - Encaminhado por EDUC
- 23/10/2007 - Recebido por FIN
- 07/03/2008 - Encaminhado por FIN
- 07/03/2008 - Recebido por SGP23
- 19/03/2008 - Encaminhado por SGP23
- 06/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Recebido por SGP2
- 21/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 13/04/2010 - Recebido por PESQUISA
- 13/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/04/2010 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Institui a Marcha da Consciência Negra no Calendário oficial do Município de São Paulo a e da outras providencias.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Marcha da Consciência Negra, que ocorrerá anualmente no dia 20 de novembro, data do Feriado do Dia Municipal da Consciência Negra, instituído pela Lei 13.707 de 7 de janeiro de 2004, sua realização se dará na Avenida Paulista, tendo como concentração o Prédio do MASP, cujo percurso será pela Avenida Brigadeiro Luís Antonio, até a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Art. 2º - O Poder Executivo garantirá subsídios para a realização da Marcha da Consciência Negra, nas leis orçamentárias.
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder executivo Municipal à celebração de parcerias e convênios com outros entes da federação, bem como com entidades da sociedade civil organizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".