Projeto de Lei nº 677/2002

Ementa

"ALTERA O PARÁGRAFO 1. DO ARTIGO 1. DA LEI N. 13.273, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, A SER CONCEDIDA ANUALMENTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS SERVI- DORES LOTADOS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL."

Autor

Marta Suplicy

Data de apresentação

17/12/2002

Processo

01-0677/2002

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.489, de 6 de janeiro de 2003

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/12/2002 - Recebido por ATM
• 18/12/2002 - Encaminhado por ATM
• 18/12/2002 - Recebido por CCJ
• 27/12/2002 - Encaminhado por CCJ
• 27/12/2002 - Recebido por ATM
• 09/01/2003 - Encaminhado por ATM
• 09/01/2003 - Recebido por LEG3
• 10/01/2003 - Encaminhado por LEG3
• 13/01/2003 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 218, Legislatura 13 em 24/12/2002
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 222, Legislatura 13 em 26/12/2002

Encaminhamento

• Oficio CMSP 792/2002 de 27/12/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 06/01/2003 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Substitutivo ao projeto
• Emenda ao projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 690/02).

Altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 13.273, de 4 de janeiro de 2002, que institui a Gratificação por Desenvolvimento Educacional, a ser concedida anualmente, nas condições que especifica, aos servidores lotados nos Centros de Educação Infantil.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - O parágrafo 1º do artigo 1º da Lei nº 13.273, de 4 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º - O valor máximo da Gratificação por Desenvolvimento Educacional fica fixado em até 65% (sessenta e cinco por cento) do padrão QPP-07-A, constante do Anexo II, Tabela "D", na jornada de 40 horas semanais de trabalho - J.40, a que se refere o artigo 6º da Lei nº 11.633, de 30 de agosto de 1994".

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes."