Projeto de Lei nº 678/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS TERMOS DE COMPROMISSO AMBIENTAL (TCA) E TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/10/2021
Processo
01-0678/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/10/2021 - Recebido por SGP22
- 06/10/2021 - Encaminhado por SGP22
- 07/10/2021 - Recebido por SGP42
- 07/10/2021 - Encaminhado por SGP42
- 07/10/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/10/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/10/2021 - Recebido por PRESID
- 08/10/2021 - Encaminhado por PRESID
- 08/10/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 19/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 21/11/2021 - Recebido por CCJ
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