Projeto de Lei nº 68/1959
Ementa
INTERPRETA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 3.859/1950, CRIA A TRAXA DE OCUPAÇÃO DAS TERRAS DEVOLUTAS
Autor
Ademar de Barros
Data de apresentação
04/03/1959
Processo
808/1959
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 6.120, de 22 de novembro de 1962
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