Projeto de Lei nº 68/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA A INSTALAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Abel Ferreira Castilho
Data de apresentação
29/03/1990
Processo
721/1990
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.991, de 13 de junho de 1991
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