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Projeto de Lei nº 68/1991

Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS VIA AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - AIH PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FUMDES

Autor

Luiza Erundina

Data de apresentação

12/03/1991

Processo

01-0068/1991

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 10.976, de 18 de abril de 1991

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