Projeto de Lei nº 684/2002
Ementa
"'IMPLANTA O SERVIÇO DE CIRURGIA CARDÍACA NO HOSPITAL MUNICIPAL DR. CÁRMINO CARICCHIO (HOSPITAL MUNICIPAL DO TATUAPÉ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."
Autor
Myryam Athie
Data de apresentação
17/12/2002
Processo
01-0684/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/12/2002 - Recebido por ATM
- 30/01/2003 - Encaminhado por ATM
- 30/01/2003 - Recebido por CCJ
- 24/03/2003 - Encaminhado por CCJ
- 24/03/2003 - Recebido por ADM
- 16/05/2003 - Encaminhado por ADM
- 16/05/2003 - Recebido por SAUDE
- 23/06/2003 - Encaminhado por SAUDE
- 23/06/2003 - Recebido por LEG3
- 01/07/2003 - Encaminhado por LEG3
- 01/07/2003 - Recebido por SAUDE
- 11/09/2003 - Encaminhado por SAUDE
- 12/09/2003 - Recebido por FIN
- 02/10/2003 - Encaminhado por FIN
- 02/10/2003 - Recebido por LEG3
- 08/10/2003 - Encaminhado por LEG3
- 08/10/2003 - Recebido por FIN
- 21/05/2004 - Encaminhado por FIN
- 24/05/2004 - Recebido por ATM
- 18/05/2005 - Encaminhado por ATM
- 03/11/2005 - Recebido por SGP23
- 02/12/2005 - Encaminhado por SGP23
- 06/12/2005 - Recebido por SGP22
- 06/12/2005 - Encaminhado por SGP22
- 06/12/2005 - Recebido por SGP12
- 07/12/2005 - Encaminhado por SGP12
- 07/12/2005 - Recebido por CCJ
- 30/10/2006 - Encaminhado por CCJ
- 13/05/2008 - Recebido por SGP21
- 09/02/2009 - Encaminhado por SGP21
- 09/02/2009 - Recebido por SGP23
- 10/02/2009 - Encaminhado por SGP23
- 11/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 14 em 11/05/2005
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 36, Legislatura 14 em 26/10/2005
Encaminhamento
- Oficio CMSP 369/2003 de 24/06/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 04/07/2003 atraves do(a) of.atl 387/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 380/2003
- Oficio CMSP 567/2003 de 06/10/2003 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 17/12/2003 atraves do(a) OF. ATL 787/03, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 808/2003
- Oficio CMSP 4934/2005 de 03/11/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 30/11/2005 atraves do(a) OFICIO ATL Nº230/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 684/02 da vereadora myryam athie - publ. no doc de 02/12/05, p. 4, cols. 1/2, atraves do Documento Recebido nro. 1495/2005
- Oficio CMSP 223/2009 de 04/02/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 03/02/2009 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Implanta o Serviço de Cirurgia Cardíaca no Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio (Hospital Municipal do Tatuapé) e da outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Artigo 1º - Fica instituído o Serviço de Cirurgia Cardíaca no Município de São Paulo a ser coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde e implantado no Hospital Municipal Dr. Cármino Caricchio (Hospital Municipal do Tatuapé), destinado a pacientes da rede pública municipal de saúde.
Artigo 2º - Os serviços referidos no "caput"' desta lei são:
I - cirurgias de ponte-safena (revascularização do miocárdio);
II - trocas de válvulas cardíacas;
III - correção de iminência de rompimento de grandes artérias do coração (aneurisma e dissecções de aorta);
IV - implante de marca-passos;
V - todos os outros procedimentos mais específicos sobre o coração ou grandes vasos.
Artigo 3º - O Serviço de Cirurgia Cardíaca visa atender a todos portadores de doenças do coração que necessitem de quaisquer intervenções cirúrgicas, bem como, abranger a recuperação integral da saúde no tratamento de doenças do coração, tendo, dentre outros, os seguintes objetivos:
I - criar banco de dados sobre experiência adquirida com a prática reiterada das várias técnicas cirúrgica;
II - armazenar dados de pesquisas de incidência de doenças do coração;
III - proporcionar o aperfeiçoamento das técnicas cirúrgicas e pós-operatórios existentes.
Artigo 4º - Caso seja necessário, a Secretaria Municipal de Saúde poderá selecionar novos profissionais, além daqueles que compõem o quadro funcional daquele Hospital, nesta especialidade, para a participação no referido Serviço de Cirurgia Cardíaca.
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá celebrar, por meio da Secretaria Municipal da Saúde, parcerias, intercâmbios e convênios com Organizações Não-Governamentais, empresas, laboratórios, indústrias farmacêuticas, Universidades e Órgãos Governamentais Estaduais ou Federais, que procurem viabilizar a infra-estrutura necessária para a implantação do Referido Serviço.
Artigo 6º - As despesas decorrentes com a execução desta lei contará com dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento e suplementadas se necessário, além daquelas provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em Às Comissões competentes.