Projeto de Lei nº 684/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À CISTICERCOSE A SER IMPLANTADO EM TODAS AS ESCOLAS E CRECHES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Myryam Athie
Data de apresentação
12/12/2006
Processo
01-0684/2006
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.759, de 3 de junho de 2008
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/12/2006 - Recebido por SGP2
- 21/12/2006 - Encaminhado por SGP2
- 21/12/2006 - Recebido por CCJ
- 17/05/2007 - Encaminhado por CCJ
- 17/05/2007 - Recebido por EDUC
- 22/06/2007 - Encaminhado por EDUC
- 22/06/2007 - Recebido por SAUDE
- 07/12/2007 - Encaminhado por SAUDE
- 07/12/2007 - Recebido por FIN
- 18/04/2008 - Encaminhado por FIN
- 18/04/2008 - Recebido por SGP23
- 04/06/2008 - Encaminhado por SGP23
- 05/06/2008 - Recebido por SGP22
- 05/06/2008 - Encaminhado por SGP22
- 05/06/2008 - Recebido por EDUC
- 01/09/2008 - Encaminhado por EDUC
- 01/09/2008 - Recebido por SAUDE
- 16/09/2008 - Encaminhado por SAUDE
- 09/02/2009 - Recebido por SGP21
- 09/02/2009 - Encaminhado por SGP21
- 09/02/2009 - Recebido por SGP23
- 16/02/2009 - Encaminhado por SGP23
- 17/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 18/04/2008
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2143/2008 de 07/05/2008 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 03/06/2008 atraves do(a) OF ATL Nº 140/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl nº 684/2006, atraves do Documento Recebido nro. 2182/2008
- Oficio CMSP 258/2009 de 10/02/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 05/02/2009 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate à Cisticercose a ser implantado em todas as escolas e creches do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído no Município de São Paulo o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Cisticercose a ser implantado em todas as escolas e creches do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Art. 2º - O Programa consiste em demonstrar às crianças e adolescentes, os cuidados simples de como evitar a contaminação da tênia suína, podendo levar a quadros convulsivos e epilepsia.
Art. 3º - Este Programa deverá ser orientado por profissionais da área de saúde, com palestras, exposições de painéis e dinâmicas em grupos.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.