Projeto de Lei nº 689/2020
Ementa
ESTABELECE REGULAMENTO ESPECÍFICO PARA O LICENCIAMENTO SANITÁRIO PARA ATIVIDADE DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRODUZIDAS EM COZINHAS CASEIRAS - HOME CHEF - E ALTERA A LEI 13.725 DE 9 DE JANEIRO DE 2004
Autor
Data de apresentação
21/10/2020
Processo
01-0689/2020
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 21/10/2020 - Recebido por SGP22
- 21/10/2020 - Encaminhado por SGP22
- 21/10/2020 - Recebido por SGP42
- 21/10/2020 - Encaminhado por SGP42
- 21/10/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 28/10/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 28/10/2020 - Recebido por PRESID
- 28/10/2020 - Encaminhado por PRESID
- 28/10/2020 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/11/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 11/11/2020 - Recebido por CCJ
- 18/12/2020 - Encaminhado por CCJ
- 05/01/2021 - Recebido por ADM
- 13/01/2021 - Encaminhado por ADM
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 13/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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