Projeto de Lei nº 695/1993
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMÓVEIS QUE CIRCULAM PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Murillo Antunes Alves
Data de apresentação
23/09/1993
Processo
01-0695/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.659, de 4 de novembro de 1994
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/09/1993 - Recebido por ATM
- 01/10/1993 - Encaminhado por ATM
- 01/10/1993 - Recebido por CCJ
- 22/10/1993 - Encaminhado por CCJ
- 04/11/1993 - Recebido por URB
- 18/11/1993 - Encaminhado por URB
- 18/11/1993 - Recebido por PRESID
- 19/11/1993 - Encaminhado por PRESID
- 19/11/1993 - Recebido por LEG3
- 25/11/1993 - Encaminhado por LEG3
- 25/11/1993 - Recebido por URB
- 08/03/1994 - Encaminhado por URB
- 09/03/1994 - Recebido por ECON
- 18/03/1994 - Encaminhado por ECON
- 21/03/1994 - Recebido por SAUDE
- 23/03/1994 - Encaminhado por SAUDE
- 01/06/1994 - Recebido por ATM
- 01/06/1994 - Encaminhado por ATM
- 06/06/1994 - Recebido por SAUDE
- 16/06/1994 - Encaminhado por SAUDE
- 16/06/1994 - Recebido por FIN
- 01/07/1994 - Encaminhado por FIN
- 01/07/1994 - Recebido por ATM
- 21/10/1994 - Encaminhado por ATM
- 24/10/1994 - Recebido por LEG3
- 07/11/1994 - Encaminhado por LEG3
- 08/11/1994 - Recebido por ARQUIVO
- 22/11/1994 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/11/1994 - Recebido por GV32
- 06/12/1994 - Encaminhado por GV32
- 06/12/1994 - Recebido por ARQUIVO
- 03/04/1995 - Encaminhado por ARQUIVO
- 03/04/1995 - Recebido por ATM
- 03/04/1995 - Encaminhado por ATM
- 03/04/1995 - Recebido por ARQUIVO
- 15/08/1995 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/08/1995 - Recebido por GV13
- 28/08/1995 - Encaminhado por GV13
- 28/08/1995 - Recebido por ARQUIVO
- 13/11/1995 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/11/1995 - Recebido por AT1
- 20/11/1995 - Encaminhado por AT1
- 20/11/1995 - Recebido por ARQUIVO
- 06/10/1999 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/10/1999 - Recebido por GV49
- 14/10/1999 - Encaminhado por GV49
- 14/10/1999 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 134, Legislatura 11 em 19/10/1994
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 135, Legislatura 11 em 20/10/1994
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300440/1993 de 23/11/1993 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 03/02/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à comis.pol.urb.,metropolitana e meio am- biente,sobre o pl 695/93,de autoria do ve reador murillo antunes alves, atraves do Documento Recebido nro. 42/1994
- Oficio CMSP 300461/1994 de 24/10/1994 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para -, , encaminha copia autentica
Encerramento
Processo encerrado em 20/11/1995 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)