Projeto de Lei nº 698/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE APOIO JURÍDICO A POPULAÇÃO NECESSITADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Luiza Erundina

Data de apresentação

19/12/1991

Processo

01-0698/1991

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.300, de 9 de dezembro de 1992

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto

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