Projeto de Lei nº 698/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE VACINAÇÃO PREVENTIVA DA DOENÇA DE CATAPORA E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE IMUNIZAÇÃO DE DOENÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
10/10/2007
Processo
01-0698/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/10/2007 - Recebido por SGP22
- 23/10/2007 - Encaminhado por SGP22
- 24/10/2007 - Recebido por PESQUISA
- 24/10/2007 - Encaminhado por PESQUISA
- 26/10/2007 - Recebido por SGP2
- 26/10/2007 - Encaminhado por SGP2
- 26/10/2007 - Recebido por CCJ
- 21/08/2008 - Encaminhado por CCJ
- 21/08/2008 - Recebido por ADM
- 24/11/2008 - Encaminhado por ADM
- 25/11/2008 - Recebido por SAUDE
- 08/01/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 08/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Recebido por SGP2
- 28/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 28/05/2009 - Recebido por SAUDE
- 12/03/2010 - Encaminhado por SAUDE
- 12/03/2010 - Recebido por FIN
- 07/07/2010 - Encaminhado por FIN
- 07/07/2010 - Recebido por SGP21
- 13/07/2010 - Encaminhado por SGP21
- 13/07/2010 - Recebido por SGP12
- 15/07/2010 - Encaminhado por SGP12
- 15/07/2010 - Recebido por FIN
- 03/08/2010 - Encaminhado por FIN
- 03/08/2010 - Recebido por SGP21
- 04/08/2010 - Encaminhado por SGP21
- 04/08/2010 - Recebido por SGP12
- 05/08/2010 - Encaminhado por SGP12
- 06/08/2010 - Recebido por FIN
- 13/09/2010 - Encaminhado por FIN
- 13/09/2010 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 15 em 10/11/2010
Encaminhamento
- Oficio CMSP 390/2009 de 20/08/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , encaminha cópia do pl 698/2009, de autoria do vereador zelão , que dispõe sobre vacinação preventiva da catapora, solicit ando que se encaminhe aos órgãos competentes a fim de obter informações acerca da viabilidade da propositura
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 16/11/2009 atraves do(a) Ofício ATL nº 655/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3568/2009
- Oficio CMSP 130/2010 de 14/04/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/06/2010 atraves do(a) Ofício ATL nº 249/10-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2342/2010
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre vacinação preventiva da doença de catapora e inclusão no calendário oficial de imunização de doenças e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica incluído no calendário oficial de imunização do Município de São Paulo a vacinação preventiva da doença de catapora.
Art. 2º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para desenvolver campanha de esclarecimento e de vacinação preventiva da doença de catapora disponibilizando as vacinas necessárias nos postos de vacinação.
Art. 3º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua aprovação.
Art. 4º - As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de outubro de 2007 Às Comissões competentes".