Projeto de Lei nº 7/1988
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 8.225, DE 14 DE MARÇO DE 1975, Nº 9.065 DE 27 DE MAIO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
04/02/1988
Processo
98/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.463, de 8 de abril de 1988
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