Projeto de Lei nº 70/2003
Ementa
[VTA07] SOBRE O ACESSO DE MUNÍCIPES AOS AUTOS DOS PROCESSOS DE REFORMAS, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE ES- TABELECIMENTOS COMERCIAIS/INDUSTRIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
20/03/2003
Processo
01-0070/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/03/2003 - Recebido por ATM
- 02/04/2003 - Encaminhado por ATM
- 02/04/2003 - Recebido por CCJ
- 02/06/2003 - Encaminhado por CCJ
- 02/06/2003 - Recebido por ADM
- 05/09/2003 - Encaminhado por ADM
- 05/09/2003 - Recebido por ECON
- 22/12/2003 - Encaminhado por ECON
- 05/01/2004 - Recebido por FIN
- 06/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 12/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2005 - Recebido por SGP2
- 11/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 14/03/2005 - Recebido por FIN
- 06/09/2005 - Encaminhado por FIN
- 06/09/2005 - Recebido por SGP23
- 21/10/2005 - Encaminhado por SGP23
- 21/10/2005 - Recebido por SGP22
- 24/10/2005 - Encaminhado por SGP22
- 24/10/2005 - Recebido por SGP12
- 25/10/2005 - Encaminhado por SGP12
- 25/10/2005 - Recebido por CCJ
- 30/05/2006 - Encaminhado por CCJ
- 22/02/2007 - Recebido por SGP21
- 22/02/2007 - Encaminhado por SGP21
- 23/02/2007 - Recebido por SGP23
- 08/03/2007 - Encaminhado por SGP23
- 04/04/2007 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 181/2004 de 04/11/2004 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 29/12/2004 atraves do(a) 697/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1538/2004
- Oficio CMSP 79/2005 de 23/05/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 30/06/2005 atraves do(a) Ofício ATL n° 152/05- C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 838/2005
- Oficio CMSP 4181/2005 de 21/09/2005 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 18/10/2005 atraves do(a) OF. ATL 190/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 70/03, do ver. jooji hato - publ. no doc de 20/10/05, p. 4, cols. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 1284/2005
- Oficio CMSP 692/2007 de 28/02/2007 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 04/04/2007 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre o acesso de Munícipes aos autos dos processos de reformas, construção e instalação de estabelecimentos comerciais / industriais e dá outras providências.
A Câmara Municipal do Estado de São Paulo decreta:
Art. 1º - Fica assegurado aos Munícipes de São Paulo livre consulta aos autos dos processos em trâmite nas subprefeituras, Sehab ou Departamento de Arquivo Geral referente a reformas, construção e instalações de estabelecimentos comerciais / industriais no âmbito do Município de São Paulo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pôr conta de dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões Às Comissões competentes.