Projeto de Lei nº 70/2012
Ementa
DENOMINA BIBLIOTECA DOUTOR DIRCEU DE PAULA BRASIL, O ESPAÇO INOMINADO, NO CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO TIQUATIRA, LOCALIZADO À AVENIDA CONDESSA ELIZABETH DE ROBIANO COM RUA KAMPALA Nº270, BAIRRO/DISTRITO DA PENHA, SUBPREFEITURA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/03/2012
Processo
01-0070/2012
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.698, de 15 de abril de 2013
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/03/2012 - Recebido por SGP22
- 08/03/2012 - Encaminhado por SGP22
- 08/03/2012 - Recebido por PESQUISA
- 20/03/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/03/2012 - Recebido por CCJ
- 13/08/2012 - Encaminhado por CCJ
- 13/08/2012 - Recebido por EDUC
- 05/11/2012 - Encaminhado por EDUC
- 06/11/2012 - Recebido por FIN
- 05/12/2012 - Encaminhado por FIN
- 05/12/2012 - Recebido por SGP21
- 19/12/2012 - Encaminhado por SGP21
- 04/01/2013 - Recebido por SGP12
- 07/01/2013 - Encaminhado por SGP12
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2013 - Recebido por SGP22
- 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 01/03/2013 - Recebido por FIN
- 18/03/2013 - Encaminhado por FIN
- 18/03/2013 - Recebido por SGP23
- 16/04/2013 - Encaminhado por SGP23
- 20/09/2018 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 15/03/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 95/2012 de 26/03/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 16/05/2012 atraves do(a) OF. ATL 211/12-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pelo órgão municipal competente a respeito do projeto de lei 70/2012, atraves do Documento Recebido nro. 236/2012
- Oficio CMSP 557/2013 de 28/03/2013 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 16/04/2013 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Denomina Biblioteca Doutor Dirceu de Paula Brasil, o espaço inominado, no Centro Educacional Unificado Tiquatira, localizado à Avenida Condessa Elizabeth de Robiano com Rua Kampala nº 270, Bairro/Distrito da Penha, Subprefeitura Penha e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica denominada Biblioteca Doutor Dirceu de Paula Brasil, o espaço inominado, no Centro Educacional Unificado Tiquatira, supervisionado pela Diretoria Regional de Educação - Penha, localizado à Avenida Condessa Elizabeth de Robiano com Rua Kampala nº 270, Bairro e Distrito da Penha, Subprefeitura da Penha.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões. Às Comissões competentes."
"JUSTIFICATIVA
Visa o presente Projeto de Lei denominar Biblioteca Doutor Dirceu de Paula Brasil, o espaço inominado, situado no Centro Educacional Unificado Tiquatira, -CEU Tiquatira - DRE Penha, no bairro e Distrito da Penha, Subprefeitura Penha.
As conquistas deste eminente homem público, nosso homenageado, têm garra, luta e, principalmente, consideráveis vitórias, destacadas em sua biografia incluída neste projeto.
Advogado abnegado, idealista, defensor do Estado Democrático de Direito, pautou seu profissionalismo no equilíbrio social, respeito à vida e valorização do conhecimento, atitudes decisivas para um salto qualitativo em beneficio desta Nação.
Sendo assim, por sua constante dedicação na busca do progresso e aprimoramento do conhecimento do direito positivo, juntamente com o fenômeno da globalização, pertinente é a homenagem proposta, a este ilustre advogado, que veio a falecer em 31 de agosto de 2007, deixando boas lembranças, grandes exemplos de amizade, companheirismo, trabalho... repletos de saudade.
Portanto, conto com o apoio dos Nobres Pares, a fim de concretizar este encaminhamento, mediante a aprovação deste Projeto de Lei.