Projeto de Lei nº 702/1998
Ementa
VEDA A COMERCIALIZAÇAO DE CDS IRREGULARES (FALSIFICA- DOS) NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Brasil Vita
Data de apresentação
12/11/1998
Processo
01-0702/1998
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 13.050, de 16 de agosto de 2000
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/11/1998 - Recebido por ATM
- 18/11/1998 - Encaminhado por ATM
- 18/11/1998 - Recebido por CCJ
- 10/08/1999 - Encaminhado por CCJ
- 10/08/1999 - Recebido por URB
- 12/11/1999 - Encaminhado por URB
- 12/11/1999 - Recebido por ECON
- 03/12/1999 - Encaminhado por ECON
- 06/12/1999 - Recebido por FIN
- 11/07/2000 - Encaminhado por FIN
- 11/07/2000 - Recebido por LEG3
- 17/08/2000 - Encaminhado por LEG3
- 17/08/2000 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 08/07/2000
Encaminhamento
- Oficio CMSP 281/2000 de 27/07/2000 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 17/08/2000 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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