Projeto de Lei nº 708/1993

Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO A IDENTIFICAÇÃO VISUAL, DA EMPRESA OU PROPRIETÁ RIO DE CAMINHÃO LIMPA-FOSSAS QUE CIRCULAM PELAS VIAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Jooji Hato

Data de apresentação

28/09/1993

Processo

01-0708/1993

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 28/09/1993 - Recebido por ATM
• 29/03/2001 - Encaminhado por ATM
• 30/03/2001 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 29/03/2001 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial

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