Projeto de Lei nº 708/2007
Ementa
DESTINA CINCO POR CENTO DAS DESPESAS COM PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS, INFORMATIVAS OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL SOBRE A ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA
Autor
Data de apresentação
17/10/2007
Processo
01-0708/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 17/10/2007 - Recebido por SGP22
- 24/10/2007 - Encaminhado por SGP22
- 01/11/2007 - Recebido por PESQUISA
- 01/11/2007 - Encaminhado por PESQUISA
- 06/11/2007 - Recebido por SGP2
- 06/11/2007 - Encaminhado por SGP2
- 06/11/2007 - Recebido por CCJ
- 19/06/2008 - Encaminhado por CCJ
- 19/06/2008 - Recebido por ADM
- 22/09/2008 - Encaminhado por ADM
- 22/09/2008 - Recebido por SAUDE
- 09/10/2008 - Encaminhado por SAUDE
- 09/10/2008 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Recebido por SGP2
- 26/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 26/03/2009 - Recebido por FIN
- 19/03/2010 - Encaminhado por FIN
- 22/03/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 29/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 04/11/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 04/11/2014 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
- 29/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 29/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 29/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Destina cinco por cento das despesas com publicidade para campanhas educativas, informativas ou de orientação social sobre a acessibilidade e mobilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO APROVA:
Art. 1º. As administrações direta, indireta e fundacional do Município de São Paulo destinarão o montante de cinco por cento, no mínimo, das despesas anuais com publicidade para campanhas educativas, informativas ou de orientação social, que versem sobre o direito de acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e os deveres impostos pela legislação municipal a todos para garantir esse direito.
Art. 2º. As despesas, decorrentes da execução desta lei, serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.