Projeto de Lei nº 713/1991
Ementa
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A AFIXAREM, EM SUAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS CARTAZES ONDE CONSTEM OS VALORES DOS SERVIÇOS COBRADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Tita Dias
Data de apresentação
12/12/1991
Processo
01-0713/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.209, de 20 de maio de 1992
Documentos
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