Projeto de Lei nº 717/2007
Ementa
CONFERE DENOMINAÇÃO AO CENTRO EDUCACIONAL UNIFICADO AZUL DA COR DO MAR, ACRESCENDO O NOME PRÓPRIO "TIM MAIA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CENTRO EDUCACIONAL LOCALIZADO NA AVENIDA ERNESTO DE SOUZA CRUZ, 2.171, NO DISTRITO DE ITAQUERA)
Autor
Claudete Alves
Data de apresentação
18/10/2007
Processo
01-0717/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/10/2007 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 13/03/2009 - Recebido por SGP2
- 30/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 30/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 22/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 29/01/2010 - Recebido por CCJ
- 09/01/2013 - Encaminhado por CCJ
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 106/2010 de 22/03/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 282/2010 de 07/07/2010 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 17/09/2010 atraves do(a) Ofício ATL 444/2010, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3345/2010
Encerramento
Processo encerrado em 03/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Confere denominação ao Centro Educacional Unificado Azul da Cor do Mar, acrescendo o nome próprio "Tim Maia" e dá outras providências".
A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:
Art. 1º - Nos termos do parágrafo único, do artigo 7º, da Lei 14.454/07, fica denominado "CEU Azul da Cor da Mar - "Tim Maia", o próprio municipal Localizado na avenida Ernesto de Souza Cruz, 2.171, no Distrito de Itaquera.
Art. 2º - Deverá ser incorporado sistema de emplacamento, com informações sucintas a cerca da origem e significado do nome, da biografia e atividades públicas mais relevantes do Músico Tim Maia, na conformidade do artigo 12, da Lei 14.454/07.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".