Projeto de Lei nº 719/2013

Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A CEDER OS DIREITOS CREDITÓRIOS PREVISTOS NO INCISO I DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 14.934, DE 18 DE JUNHO DE 2009

Autor

Fernando Haddad

Data de apresentação

08/10/2013

Processo

01-0719/2013

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.969, de 14 de fevereiro de 2014

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/10/2013 - Recebido por SGP22
• 09/10/2013 - Encaminhado por SGP22
• 09/10/2013 - Recebido por PESQUISA
• 14/10/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 14/10/2013 - Recebido por CCJ
• 07/11/2013 - Encaminhado por CCJ
• 08/11/2013 - Recebido por URB
• 17/12/2013 - Encaminhado por URB
• 17/12/2013 - Recebido por SGP21
• 17/12/2013 - Encaminhado por SGP21
• 18/12/2013 - Recebido por SGP12
• 10/01/2014 - Encaminhado por SGP12
• 10/01/2014 - Recebido por CCJ
• 06/02/2014 - Encaminhado por CCJ
• 06/02/2014 - Recebido por SGP21
• 10/02/2014 - Encaminhado por SGP21
• 10/02/2014 - Recebido por SGP23
• 17/02/2014 - Encaminhado por SGP23
• 17/02/2014 - Recebido por ARQUIVO
• 10/03/2014 - Encaminhado por ARQUIVO
• 11/03/2014 - Recebido por DOCUMENTA
• 11/03/2014 - Encaminhado por DOCUMENTA
• 11/03/2014 - Recebido por SGP12
• 12/03/2014 - Encaminhado por SGP12
• 20/03/2014 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 71, Legislatura 16 em 11/12/2013
• APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 16 em 17/12/2013
• APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 101, Legislatura 16 em 06/02/2014

Encaminhamento

• Oficio CMSP 513/2013 de 24/10/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 22/11/2013 atraves do(a) OF ATL 423/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 719/13, atraves do Documento Recebido nro. 819/2013
• Oficio CMSP 108/2014 de 06/02/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 14/02/2014 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Emenda ao projeto
• Emenda ao projeto
• Emenda ao projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)