Projeto de Lei nº 724/2009

Ementa

ESTABELECE NORMA GERAL PARA A POLÍTICA EDUCACIONAL PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Alfredinho

Data de apresentação

24/11/2009

Processo

01-0724/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/11/2009 - Recebido por SGP22
• 30/11/2009 - Encaminhado por SGP22
• 30/11/2009 - Recebido por PESQUISA
• 11/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/01/2010 - Recebido por CCJ
• 21/12/2011 - Encaminhado por CCJ
• 30/01/2012 - Recebido por ADM
• 12/06/2012 - Encaminhado por ADM
• 12/06/2012 - Recebido por EDUC
• 30/08/2012 - Encaminhado por EDUC
• 30/08/2012 - Recebido por FIN
• 10/01/2013 - Encaminhado por FIN
• 11/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 22/04/2013 - Recebido por FIN
• 18/06/2013 - Encaminhado por FIN
• 18/06/2013 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 16 em 17/09/2013

Encaminhamento

• Oficio CMSP 502/2012 de 04/12/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita subsidios ao pl - estabelece norma geral para a pol itica educacional publica municipal
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 20/02/2013 atraves do(a) OF ATL 19/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações da secretaria municipal de educação a respeito do projeto de lei nº 724/2009, atraves do Documento Recebido nro. 38/2013

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Estabelece norma geral para a política educacional pública municipal e da outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÂO PAULO decreta:

Art. 1º - O Poder Público no estabelecimento da política educacional pública municipal observará a seguinte norma geral:

I - O fornecimento de merenda escolar para os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, incluindo os alunos do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos.

II - O fornecimento de material escolar para os estudantes do ensino fundamental médio e superior, incluindo os alunos do Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões. Às Comissões competentes.