Projeto de Lei nº 728/2021
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRENO PARTICULAR LOCALIZADO NA RUA DO BOMBEIRO AO LADO DO NÚMERO 10.100, SUBPREFEITURA M'BOI MIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
28/10/2021
Processo
01-0728/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/10/2021 - Recebido por SGP22
- 28/10/2021 - Encaminhado por SGP22
- 30/10/2021 - Recebido por SGP42
- 30/10/2021 - Encaminhado por SGP42
- 05/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/11/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 08/11/2021 - Recebido por PRESID
- 08/11/2021 - Encaminhado por PRESID
- 08/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 09/12/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/12/2021 - Recebido por CCJ
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