Projeto de Lei nº 729/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE LAVATÓRIOS E TOALHAS DESCARTÁVEIS AOS USUÁRIOS DE BARES, LANCHONETES RESTAURANTES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Attila Russomanno

Data de apresentação

08/11/2005

Processo

01-0729/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 03/11/2005 - Recebido por SGP22
• 14/12/2005 - Encaminhado por SGP22
• 14/12/2005 - Recebido por CCJ
• 22/05/2006 - Encaminhado por CCJ
• 22/05/2006 - Recebido por ECON
• 15/08/2006 - Encaminhado por ECON
• 15/08/2006 - Recebido por SAUDE
• 12/09/2006 - Encaminhado por SAUDE
• 12/09/2006 - Recebido por FIN
• 06/12/2006 - Encaminhado por FIN
• 11/12/2006 - Recebido por SGP21
• 11/12/2006 - Encaminhado por SGP21
• 11/12/2006 - Recebido por SGP12
• 11/12/2006 - Encaminhado por SGP12
• 11/12/2006 - Recebido por SAUDE
• 30/03/2007 - Encaminhado por SAUDE
• 15/01/2009 - Recebido por SGP2
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP2
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
• 28/02/2011 - Recebido por SGP2
• 05/04/2011 - Encaminhado por SGP2
• 06/04/2011 - Recebido por PESQUISA
• 18/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
• 18/05/2011 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de lavatórios e toalhas descartáveis aos usuários de bares, lanchonetes, restaurantes e similares, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Torna-se obrigatório a instalação de lavatórios e toalhas descartáveis aos usuários de bares, lanchonetes, restaurantes e similares no município.

Art. 2º - O lavatório, de uso exclusivo para lavagem de mãos, deverá ser instalado em local apropriado, visível e de acordo com as normas de higiene e construção.

Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.