Projeto de Lei nº 73/1989
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CINEMAS MANTEREM 25 POR CENTO DE SUA LOTAÇÃOCOM CADEIRAS NUMERADAS
Autor
Marcos Mendonça
Data de apresentação
16/03/1989
Processo
717/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.871, de 19 de julho de 1990
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