Projeto de Lei nº 73/2003
Ementa
"REVOGA A LEI N. 12.271, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE GUARITAS DE SEGURAN- ÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Marta Suplicy
Data de apresentação
20/03/2003
Processo
01-0073/2003
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.147, de 18 de abril de 2006
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/03/2003 - Recebido por ATM
- 28/03/2003 - Encaminhado por ATM
- 28/03/2003 - Recebido por CCJ
- 03/12/2003 - Encaminhado por CCJ
- 03/12/2003 - Recebido por ATM
- 06/04/2004 - Encaminhado por ATM
- 06/04/2004 - Recebido por CCJ
- 28/03/2005 - Encaminhado por CCJ
- 28/03/2005 - Recebido por URB
- 01/09/2005 - Encaminhado por URB
- 01/09/2005 - Recebido por ADM
- 07/10/2005 - Encaminhado por ADM
- 10/10/2005 - Recebido por FIN
- 04/04/2006 - Encaminhado por FIN
- 04/04/2006 - Recebido por SGP23
- 20/04/2006 - Encaminhado por SGP23
- 20/04/2006 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 30/03/2006
Encaminhamento
- Oficio CMSP 874/2006 de 12/04/2006 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 18/04/2006 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
(Encaminhado à Câmara pela Sra. Prefeita com o ofício ATL 083/03).
"Revoga a Lei nº 12.271, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a instalação de guaritas de segurança, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 12.271, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a instalação de guaritas de segurança, e dá outras providências.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes."