Projeto de Lei nº 73/2007

Ementa

ESTABELECE A CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA A ABORDAGEM A RESPEITO DE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS

Autor

Claudete Alves

Data de apresentação

27/02/2007

Processo

01-0073/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/02/2007 - Recebido por SGP22
• 09/04/2007 - Encaminhado por SGP22
• 09/04/2007 - Recebido por CCJ
• 06/06/2008 - Encaminhado por CCJ
• 06/06/2008 - Recebido por EDUC
• 13/03/2009 - Encaminhado por EDUC
• 13/03/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/04/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 13/04/2009 - Recebido por SGP2
• 28/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 29/05/2009 - Recebido por FIN
• 08/09/2009 - Encaminhado por FIN
• 09/09/2009 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""ESTABELECE A CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA A ABORDAGEM E RESPEITO DE DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS".

A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecido que os professores da rede municipal de ensino receberão capacitação para abordar e discutir em sala de aula questões relacionadas a direitos sexuais e reprodutivos.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá indicar órgãos para compor a comissão que deverá conceber e executar, junto aos profissionais citados no Art. 1º. As ações necessárias para o cumprimento da presente lei.

§ 1º - Ao indicar os órgão responsáveis pela concepção e execução da presente lei, o Poder Executivo deverá levar em consideração a transversalidade do tema "direitos sexuais e reprodutivos", uma vez que a sua discussão qualificada envolve questões de saúde, sexualidade, direitos humanos, educação e segurança pública.

§ 2º - Na comissão a que se refere o caput deste artigo, um terço das vagas será destinado a membros indicados pelas entidades de representação de docentes da rede pública de educação municipal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em, Às Comissões competentes".