Projeto de Lei nº 73/2013
Ementa
"ASSEGURA AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA O DIREITO DE DESEMBARQUE ENTRE AS PARADAS OBRIGATÓRIAS (PONTOS DE ÔNIBUS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
05/03/2013
Processo
01-0073/2013
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.914, de 16 de dezembro de 2013
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/03/2013 - Recebido por SGP22
- 06/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2013 - Recebido por PESQUISA
- 13/03/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 14/03/2013 - Recebido por SGP22
- 14/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 14/03/2013 - Recebido por CCJ
- 23/04/2013 - Encaminhado por CCJ
- 09/05/2013 - Recebido por SGP21
- 19/11/2013 - Encaminhado por SGP21
- 19/11/2013 - Recebido por SGP23
- 17/12/2013 - Encaminhado por SGP23
- 18/12/2013 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 18, Legislatura 16 em 23/04/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 63, Legislatura 16 em 13/11/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3801/2013 de 22/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 16/12/2013 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)