Projeto de Lei nº 731/1991

Ementa

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS RECEITAS CORRENTES A SEREM CONSIDERADAS PARA EFEITO DE REAJUSTAMENTO GERAL DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL

Autor

Luiza Erundina

Data de apresentação

26/12/1991

Processo

01-0731/1991

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 11.155, de 30 de dezembro de 1991

Documentos

• Texto inicial
• Parecer

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