Projeto de Lei nº 739/1993
Ementa
AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -IPREM A ALIENAR IMÓVEIS DESTINADOS À MORADIA PRÓPRIA DE SEUS SEGURADOS E PENSIONISTA, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS
Autor
Paulo Maluf
Data de apresentação
13/10/1993
Processo
01-0739/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.628, de 20 de julho de 1994
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/10/1993 - Recebido por ATM
- 18/10/1993 - Encaminhado por ATM
- 18/10/1993 - Recebido por CCJ
- 01/12/1993 - Encaminhado por CCJ
- 02/12/1993 - Recebido por URB
- 28/12/1993 - Encaminhado por URB
- 28/12/1993 - Recebido por ADM
- 22/02/1994 - Encaminhado por ADM
- 22/02/1994 - Recebido por FIN
- 18/03/1994 - Encaminhado por FIN
- 19/07/1994 - Recebido por ATM
- 19/07/1994 - Encaminhado por ATM
- 20/07/1994 - Recebido por LEG3
- 05/08/1994 - Encaminhado por LEG3
- 08/08/1994 - Recebido por ARQUIVO
- 19/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/03/2010 - Recebido por SGP2
- 19/03/2010 - Encaminhado por SGP2
- 19/03/2010 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 11 em 23/06/1994
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 121, Legislatura 11 em 29/06/1994
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300319/1994 de 05/07/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 08/08/1994 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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