Projeto de Lei nº 74/1992
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA A EMPRESAS DE ÔNIBUS CUJOS MO TORISTAS DESRESPEITEM OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DO "PASSE DO IDOSO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Marcos Mendonca
Data de apresentação
12/03/1992
Processo
01-0074/1992
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.487, de 11 de março de 1994
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/03/1992 - Recebido por ATM
- 16/03/1992 - Encaminhado por ATM
- 17/03/1992 - Recebido por CCJ
- 24/04/1992 - Encaminhado por CCJ
- 27/04/1992 - Recebido por URB
- 18/05/1992 - Encaminhado por URB
- 18/05/1992 - Recebido por ADM
- 12/06/1992 - Encaminhado por ADM
- 12/06/1992 - Recebido por ECON
- 29/06/1992 - Encaminhado por ECON
- 30/06/1992 - Recebido por SAUDE
- 05/08/1992 - Encaminhado por SAUDE
- 05/08/1992 - Recebido por FIN
- 12/08/1992 - Encaminhado por FIN
- 13/08/1992 - Recebido por ATM
- 10/09/1992 - Encaminhado por ATM
- 16/09/1992 - Recebido por AT1
- 16/09/1992 - Encaminhado por AT1
- 16/09/1992 - Recebido por ATM
- 15/09/1993 - Encaminhado por ATM
- 15/09/1993 - Recebido por LEG3
- 01/10/1993 - Encaminhado por LEG3
- 01/10/1993 - Recebido por ATM
- 04/10/1993 - Encaminhado por ATM
- 04/10/1993 - Recebido por CCJ
- 27/10/1993 - Encaminhado por CCJ
- 29/10/1993 - Recebido por ATM
- 03/03/1994 - Encaminhado por ATM
- 03/03/1994 - Recebido por LEG3
- 08/03/1994 - Encaminhado por LEG3
- 08/03/1994 - Recebido por ATM
- 08/03/1994 - Encaminhado por ATM
- 08/03/1994 - Recebido por LEG3
- 21/03/1994 - Encaminhado por LEG3
- 21/03/1994 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 14, Legislatura 11 em 20/04/1993
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 45, Legislatura 11 em 02/09/1993
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300302/1993 de 14/09/1993 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 30/09/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica veto total ao pl. 74/92, do ver. marcos mend onça, conforme razões expostas no of. atl.454/93, atraves do Documento Recebido nro. 394/1993
- Oficio CMSP 300029/1994 de 04/03/1994 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 10/03/1994, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que para o pl. 074/92 foi reservado o número de lei 11.487, atraves do Documento Recebido nro. 67/1994
- Oficio CMSP 300052/1994 de 15/03/1994 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 21/03/1994 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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