Projeto de Lei nº 745/1997
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BAN CARIOS COM ACESSO UNICO ATRAVES DE PORTA-GIRATORIA MANTERM ACESSO, EM RAMPA QUANDO FOR O CASO PARA DEFI- CIENTES FISICOS QUE SE LOCOMOVEREM EM CADEIRAS DE RO- DAS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Maria Helena Pereira Fontes
Data de apresentação
12/08/1997
Processo
01-0745/1997
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 12.821, de 7 de abril de 1999
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/08/1997 - Recebido por ATM
- 29/08/1997 - Encaminhado por ATM
- 29/08/1997 - Recebido por CCJ
- 22/09/1997 - Encaminhado por CCJ
- 22/09/1997 - Recebido por ATM
- 18/03/1999 - Encaminhado por ATM
- 18/03/1999 - Recebido por LEG3
- 08/04/1999 - Encaminhado por LEG3
- 09/04/1999 - Recebido por ATM
- 22/04/1999 - Encaminhado por ATM
- 22/04/1999 - Recebido por ARQUIVO
- 17/07/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/07/2007 - Recebido por SGP
- 23/07/2007 - Encaminhado por SGP
- 24/07/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 48, Legislatura 12 em 04/12/1997
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 88, Legislatura 12 em 10/03/1999
Encaminhamento
- Oficio CMSP 69/1999 de 17/03/1999 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 22/04/1999 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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