Projeto de Lei nº 748/2013
Ementa
CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 11.123, DE 22/11/91, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ART. 5º DA LEI 13.116, DE 9/4/01, PARA INCLUIR OS DIREITOS SOCIAIS ASSEGURADOS AOS CONS. TUTELARES PELA LEI FEDERAL 12.696, DE 25/07/12, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
Autor
Fernando Haddad
Data de apresentação
22/10/2013
Processo
01-0748/2013
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.911, de 10 de dezembro de 2013
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/10/2013 - Recebido por SGP22
- 24/10/2013 - Encaminhado por SGP22
- 24/10/2013 - Recebido por PESQUISA
- 25/10/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/10/2013 - Recebido por CCJ
- 07/11/2013 - Encaminhado por CCJ
- 07/11/2013 - Recebido por ADM
- 13/11/2013 - Encaminhado por ADM
- 13/11/2013 - Recebido por SGP21
- 14/11/2013 - Encaminhado por SGP21
- 14/11/2013 - Recebido por SGP12
- 22/11/2013 - Encaminhado por SGP12
- 22/11/2013 - Recebido por SGP21
- 28/11/2013 - Encaminhado por SGP21
- 28/11/2013 - Recebido por SGP23
- 11/12/2013 - Encaminhado por SGP23
- 11/12/2013 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 63, Legislatura 16 em 13/11/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 64, Legislatura 16 em 26/11/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3822/2013 de 26/11/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 10/12/2013 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)