Projeto de Lei nº 749/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS PARA PESSOAS QUE NECESSITEM DE USO E NÃO POSSAM ADQUIRIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
30/10/2007
Processo
01-0749/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/10/2007 - Recebido por SGP22
- 06/11/2007 - Encaminhado por SGP22
- 09/11/2007 - Recebido por PESQUISA
- 12/11/2007 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/11/2007 - Recebido por SGP2
- 13/11/2007 - Encaminhado por SGP2
- 13/11/2007 - Recebido por CCJ
- 23/06/2009 - Encaminhado por CCJ
- 24/06/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Recebido por SGP22
- 23/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 23/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 02/08/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 02/08/2017 - Recebido por CCJ
- 06/12/2018 - Encaminhado por CCJ
- 06/12/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 06/12/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre fornecimento de fraudas geriátricas para pessoas que necessitem de uso e não possam adquirir e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - É obrigatório a Prefeitura Municipal de São Paulo fraudas geriátricas para pessoas com necessidade de uso e que não possuem condições financeiras para adquirir.
Art. 2º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua aprovação.
Art. 3º - As despesas para execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2007. Às Comissões competentes.