Projeto de Lei nº 75/1988
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
10/03/1988
Processo
459/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.513, de 11 de maio de 1988
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