Projeto de Lei nº 753/2005

Ementa

DISPÕE SOBRE OFERTA DE HORÁRIO ESCOLAR DIFERENCIADO AOS ALUNOS, MEMBROS DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Antonio Carlos Rodrigues

Data de apresentação

22/11/2005

Processo

01-0753/2005

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 22/11/2005 - Recebido por SGP22
• 16/12/2005 - Encaminhado por SGP22
• 16/12/2005 - Recebido por CCJ
• 14/08/2006 - Encaminhado por CCJ
• 14/08/2006 - Recebido por ADM
• 11/09/2006 - Encaminhado por ADM
• 11/09/2006 - Recebido por EDUC
• 21/03/2007 - Encaminhado por EDUC
• 22/03/2007 - Recebido por FIN
• 10/05/2007 - Encaminhado por FIN
• 29/11/2007 - Recebido por SGP21
• 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 20/02/2009 - Recebido por SGP2
• 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 19/03/2009 - Recebido por PESQUISA
• 15/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 16/04/2010 - Recebido por SGP21
• 04/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 25/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 26/02/2013 - Recebido por SGP22
• 28/02/2013 - Encaminhado por SGP22
• 28/02/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 17/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 09/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2017 - Recebido por SGP22
• 13/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 13/03/2017 - Recebido por SGP21
• 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 15/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a OFERTA DE HORÁRIO ESCOLAR DIFERENCIADO AOS ALUNOS , MEMBROS DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, autorizado a oferecer HORÁRIO ESCOLAR DIFERENCIADO AOS ALUNOS , MEMBROS DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Art. 2º- A oferta a que se refere o Art. 1º deste projeto de lei será, oportunamente, regulamentado por Decreto

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.