Projeto de Lei nº 755/2007
Ementa
CRIA A SUBPREFEITURA DO CURSINO E ALTERA OS LIMITES TERRITORIAIS DA SUBPREFEITURA DO IPIRANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
31/10/2007
Processo
01-0755/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 31/10/2007 - Recebido por SGP22
- 09/11/2007 - Encaminhado por SGP22
- 09/11/2007 - Recebido por PESQUISA
- 14/11/2007 - Encaminhado por PESQUISA
- 22/11/2007 - Recebido por SGP2
- 22/11/2007 - Encaminhado por SGP2
- 22/11/2007 - Recebido por CCJ
- 29/05/2008 - Encaminhado por CCJ
- 29/05/2008 - Recebido por URB
- 06/01/2009 - Encaminhado por URB
- 06/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2011 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/02/2011 - Recebido por SGP2
- 21/03/2011 - Encaminhado por SGP2
- 21/03/2011 - Recebido por PESQUISA
- 08/04/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/04/2011 - Recebido por URB
- 07/01/2013 - Encaminhado por URB
- 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 02/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 02/04/2013 - Recebido por URB
- 10/05/2016 - Encaminhado por URB
- 10/05/2016 - Recebido por ADM
- 02/01/2017 - Encaminhado por ADM
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 09/03/2017 - Recebido por ADM
- 30/06/2017 - Encaminhado por ADM
- 18/07/2017 - Recebido por FIN
- 08/12/2017 - Encaminhado por FIN
- 08/12/2017 - Recebido por SGP21
- 12/03/2018 - Encaminhado por SGP21
- 16/03/2018 - Recebido por ARQUIVO
- 19/03/2018 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/03/2018 - Recebido por SGP21
- 19/03/2018 - Encaminhado por SGP21
- 19/03/2018 - Recebido por ARQUIVO
- 20/03/2018 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/03/2018 - Recebido por SGP12
- 20/03/2018 - Encaminhado por SGP12
- 20/03/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 219/2015 de 06/05/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 12/03/2018 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Cria a Subprefeitura do Cursino e altera os limites territoriais da Subprefeitura do Ipiranga, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art.1º - Fica criada no Município de São Paulo a Subprefeitura do Cursino.
§ 1º - O limite territorial da Subprefeitura, ora criada, corresponderá às áreas resultantes das seguintes descrições:
I - Subprefeitura do Cursino: começa na confluência da Av. Dr. Ricardo Jafet com a Rua Vergueiro, segue pela Av. Prof. Abraão de Moraes, continuando pela Rodovia SP-160, margeando o Parque do Estado até a Rua Alfenas, seguindo pela Av. Curió, Av. Água Funda, Av. do Taboão até encontrar a Rodovia SP-150 e, segue por esta Rodovia até a Rua Vergueiro, finalizando no ponto inicial.
Art. 2º - À Subprefeitura ora criada, aplicam-se, isonomicamente, as atribuições e competências fixadas pela Lei 13.399/02, dentro de seus limites territoriais.
Parágrafo único -Caberá ao órgão competente pela implementação da Subprefeitura definir e disponibilizar a infra-estrutura necessária à alteração que trata esta lei e o exercício das atribuições e competências da referida Subprefeitura.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de 2007. Às Comissões competentes".