Projeto de Lei nº 757/2003
Ementa
INSTITUI A FAIXA REFERENCIAL DE TRÁFEGO PARA MOTOCICLETAS, MOTONETAS E CICLOMOTORES NAS VIAS PÚBLICAS DE GRANDE CIRCU- LAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Farhat
Data de apresentação
18/11/2003
Processo
01-0757/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/11/2003 - Recebido por ATM
- 06/02/2004 - Encaminhado por ATM
- 10/03/2004 - Recebido por GV42
- 10/03/2004 - Encaminhado por GV42
- 10/03/2004 - Recebido por ATM
- 10/03/2004 - Encaminhado por ATM
- 10/03/2004 - Recebido por CCJ
- 03/06/2004 - Encaminhado por CCJ
- 03/06/2004 - Recebido por ADM
- 23/11/2004 - Encaminhado por ADM
- 24/11/2004 - Recebido por ECON
- 21/12/2004 - Encaminhado por ECON
- 22/12/2004 - Recebido por FIN
- 06/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 12/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 25/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/03/2005 - Recebido por SGP2
- 07/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 08/03/2005 - Recebido por FIN
- 13/04/2005 - Encaminhado por FIN
- 18/05/2005 - Recebido por SGP21
- 18/05/2005 - Encaminhado por SGP21
- 18/05/2005 - Recebido por SGP23
- 29/06/2005 - Encaminhado por SGP23
- 15/07/2005 - Recebido por SGP22
- 27/07/2005 - Encaminhado por SGP22
- 27/07/2005 - Recebido por SGP12
- 27/07/2005 - Encaminhado por SGP12
- 27/07/2005 - Recebido por CCJ
- 01/12/2005 - Encaminhado por CCJ
- 01/12/2005 - Recebido por ADM
- 05/05/2006 - Encaminhado por ADM
- 08/05/2006 - Recebido por ECON
- 14/08/2006 - Encaminhado por ECON
- 17/08/2006 - Recebido por FIN
- 04/10/2006 - Encaminhado por FIN
- 13/05/2008 - Recebido por SGP21
- 27/02/2009 - Encaminhado por SGP21
- 02/03/2009 - Recebido por SGP23
- 04/03/2009 - Encaminhado por SGP23
- 20/03/2009 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 3, Legislatura 14 em 28/04/2005
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 14 em 17/05/2005
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1912/2005 de 25/05/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 28/06/2005 atraves do(a) OF. ATL 121/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 757/03. do ver. dr. farhat - publ. no doc em 29.06.05, p. 04, c. 1ª/2ª, atraves do Documento Recebido nro. 810/2005
- Oficio CMSP 409/2009 de 19/02/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , veto mantido na sessao de 18.02.2009
Encerramento
Processo encerrado em 18/02/2009 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui a FAIXA REFERENCIAL de tráfego para motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias públicas de grande circulação do Município de São e dá outras providências"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a "FAIXA REFERENCIAL" de tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias públicas de grande circulação do Município de São Paulo.
Parágrafo Único - A mencionada faixa será demarcada, por sinalização horizontal e em cor diferenciada, indicativa da passagem de motocicletas, motonetas e ciclomotores na via.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, serão consideradas vias de grande circulação, aquelas assim classificadas pelo órgão de trânsito competente.
Art. 3º - A inobservância pelos condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores em trafegar pela "FAIXA REFERENCIAL", sujeitará o infrator à imposição das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 28 de Outubro de 2003 Às Comissões competentes.