Projeto de Lei nº 76/1989
Ementa
ALTERA O VALOR DAS MULTAS PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES AS NORMAS REGULADORAS DO COMÉRCIO AMBULANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Antonio Carlos Caruso
Data de apresentação
21/03/1989
Processo
782/1989
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.111, de 31 de outubro de 1991
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