Projeto de Lei nº 76/2005
Ementa
OBRIGA A PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DA ABERTURA DE INSCRIÇÃO PARA AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Jorge Borges
Data de apresentação
14/04/2005
Processo
01-0076/2005
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 14.475, de 11 de julho de 2007
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/02/2005 - Recebido por SGP22
- 12/05/2005 - Encaminhado por SGP22
- 12/05/2005 - Recebido por CCJ
- 30/09/2005 - Encaminhado por CCJ
- 03/10/2005 - Recebido por URB
- 10/11/2005 - Encaminhado por URB
- 10/11/2005 - Recebido por ADM
- 12/05/2006 - Encaminhado por ADM
- 12/05/2006 - Recebido por SGP21
- 12/05/2006 - Encaminhado por SGP21
- 12/05/2006 - Recebido por SGP23
- 12/06/2006 - Encaminhado por SGP23
- 20/06/2006 - Recebido por SGP22
- 20/06/2006 - Encaminhado por SGP22
- 20/06/2006 - Recebido por CCJ
- 11/10/2006 - Encaminhado por CCJ
- 12/07/2007 - Recebido por SGP21
- 12/07/2007 - Encaminhado por SGP21
- 30/07/2007 - Recebido por SGP23
- 30/07/2007 - Encaminhado por SGP23
- 02/08/2007 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 66, Legislatura 14 em 30/03/2006
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 74, Legislatura 14 em 10/05/2006
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1395/2006 de 16/05/2006 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 09/06/2006 atraves do(a) OF ATL 85/06, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 76/05. publ. no doc de 10/06/06, p. 4, col. 2, atraves do Documento Recebido nro. 760/2006
- Oficio CMSP 3347/2007 de 03/07/2007 COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , manutenção de parte do veto total, no que se refere ao art. 2º
- OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 12/07/2007 atraves do(a) OF ATL 119/07, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 14.475 p/ a cmsp promulgar a rejeição parcial do veto total aposto ao pl 76/05, atraves do Documento Recebido nro. 1791/2007
- Oficio CMSP 3558/2007 de 16/07/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 30/07/2007 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Obriga a publicação em jornais de grande circulação da abertura de inscrição para aquisição ou locação de qualquer modalidade de habitação popular e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - A Prefeitura do Município de São Paulo deverá publicar em jornais de grande circulação a abertura de inscrição para aquisição ou locação de qualquer modalidade de habitação popular.
Art. 2º - A publicação deverá informar os dados necessários à identificação do empreendimento e à inscrição, especialmente local, horário documentos necessários e eventuais taxas.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.