Projeto de Lei nº 765/2003

Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU DA HISTÓRIA E CULTURA AFRI- CANA E DOS AFRO-BRASILEIROS

Autor

Claudete Alves

Data de apresentação

18/11/2003

Processo

01-0765/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 18/11/2003 - Recebido por ATM
• 16/12/2003 - Encaminhado por ATM
• 17/12/2003 - Recebido por CCJ
• 21/05/2004 - Encaminhado por CCJ
• 24/05/2004 - Recebido por ADM
• 04/01/2005 - Encaminhado por ADM
• 05/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 17/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 29/03/2005 - Recebido por SGP2
• 29/03/2005 - Encaminhado por SGP2
• 29/03/2005 - Recebido por ADM
• 10/06/2005 - Encaminhado por ADM
• 10/06/2005 - Recebido por EDUC
• 17/08/2005 - Encaminhado por EDUC
• 27/10/2005 - Recebido por SGP21
• 27/10/2005 - Encaminhado por SGP21
• 27/10/2005 - Recebido por SGP23
• 07/12/2005 - Encaminhado por SGP23
• 19/12/2005 - Recebido por SGP22
• 19/12/2005 - Encaminhado por SGP22
• 19/12/2005 - Recebido por SGP12
• 19/12/2005 - Encaminhado por SGP12
• 19/12/2005 - Recebido por CCJ
• 28/03/2006 - Encaminhado por CCJ
• 28/03/2006 - Recebido por ADM
• 01/06/2006 - Encaminhado por ADM
• 01/06/2006 - Recebido por EDUC
• 19/09/2006 - Encaminhado por EDUC
• 13/05/2008 - Recebido por SGP21
• 02/03/2009 - Encaminhado por SGP21
• 02/03/2009 - Recebido por SGP23
• 02/03/2009 - Encaminhado por SGP23
• 20/03/2009 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 23, Legislatura 14 em 17/08/2005
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 36, Legislatura 14 em 26/10/2005

Encaminhamento

• Oficio CMSP 5056/2005 de 08/11/2005 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 06/12/2005 atraves do(a) OFICIO ATL 238/05, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 765/03 da vereadora claudete alves - publ. no doc de 07/12/05, p. 10, cols. 2/3, atraves do Documento Recebido nro. 1522/2005
• Oficio CMSP 290/2009 de 11/02/2009 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 11/02/2009 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Substitutivo ao projeto
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a criação do Museu da História e Cultura Africana e dos Afro- brasileiros.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Museu da História e Cultura Africana e dos Afro- Brasileiros.

Art. 2º - Para consecução do Museu da História e Cultura Africana e dos Afro-Brasileiros o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais e estaduais, e com entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.

Parágrafo único - O Governo Municipal poderá celebrar convênio ou permutar área ou espaço físico, com o governo estadual a fim de viabilizar a implantação do Museu.

Art. 3º - O Museu da História e Cultura Africana e dos Afro- Brasileiros terá em seu acervo fotografias, pinturas, livros, moveis e utensílios, além de quaisquer objetos de modo a reconstituir a contribuição cultural e histórica do povo africano e dos afro-descendentes no nosso município, estado e País.

Art. 4º - O Poder executivo expedirá os atos necessários à execução da presente Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Às Comissões competentes.