Projeto de Lei nº 77/1971
Ementa
DECLARA RESERVADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.859/1950, ÁREA DEVOLUTA PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, NO 24º SUBDISTRITO - INDIANÓPOLIS, NECESSÁRIA A EXECUÇÃO DO PLANO DE MELHORAMENTO APROVADO PELA LEI Nº 5.807, DE 23 DE MAIO DE 1961
Autor
Figueiredo Ferraz
Data de apresentação
02/08/1971
Processo
1353/1971
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 7.635, de 20 de setembro de 1971
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