Projeto de Lei nº 775/2021
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A NÃO CONTRATAR PARA CARGOS PÚBLICOS PESSOA CONDENADA POR FEMINICÍDIO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU POR VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS VULNERÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
17/11/2021
Processo
01-0775/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 12/11/2021 - Recebido por SGP22
- 17/11/2021 - Encaminhado por SGP22
- 17/11/2021 - Recebido por SGP42
- 17/11/2021 - Encaminhado por SGP42
- 24/11/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/12/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 14/01/2022 - Recebido por CCJ
Documentos
Links relacionados
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