Projeto de Lei nº 778/2007
Ementa
ALTERA A EMENTA, O ART. 1º E O "CAPUT" DO ART. 3º DA LEI Nº 11.250/92, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO AOS DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
13/11/2007
Processo
01-0778/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/11/2007 - Recebido por SGP22
- 23/11/2007 - Encaminhado por SGP22
- 26/11/2007 - Recebido por PESQUISA
- 21/02/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/02/2008 - Recebido por SGP2
- 25/02/2008 - Encaminhado por SGP2
- 25/02/2008 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Recebido por SGP2
- 22/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 22/04/2009 - Recebido por CCJ
- 29/05/2009 - Encaminhado por CCJ
- 29/05/2009 - Recebido por SGP21
- 03/07/2009 - Encaminhado por SGP21
- 06/07/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 03/07/2009 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a ementa, o art. 1º e o "caput" do art. 3º da Lei n.º 11.250/92, que dispõe sobre a isenção de tarifa no sistema de transporte coletivo no Município aos deficientes físicos e mentais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art.1º - Fica incluída na ementa da Lei n.º 11.250/92, após a palavra "mental", a expressão "e aos portadores de anemia falciforme e aos portadores de fissuras labiopalatinas em tratamento".
Art. 2º- O artigo 1º e o "caput" do art. 3º da lei n.º 11.250, de 1º de outubro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Artº 1º - Fica autorizada a concessão de isenção de pagamento de tarifa, nas linhas de ônibus e tróleibus operadas pelas empresas permissionárias ou concessionárias do serviço de transporte coletivo, às pessoas portadoras de deficiência física, mental, portadores de anemia falciforme e de fissuras labiopalatinas em tratamento".
"Art.º 3º - Para o fim específico desta lei, a Prefeitura cadastrará os interessados e fornecerá, gratuitamente, carteira especial de identificação".
Art. 3º - No artigo 2º da lei alterada por esta lei, onde consta o termo "mongolóide", passa a constar a expressão "portadores de Síndrome de Down".
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões em, Às Comissões competentes.