Projeto de Lei nº 778/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE O CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO DOS CARGOS QUE ESPECIFICA PARA OS EFEITOS DO DISPOSTO NO § 5º DO ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Autor
Fernando Haddad
Data de apresentação
05/11/2013
Processo
01-0778/2013
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.930, de 20 de dezembro de 2013
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/11/2013 - Recebido por SGP22
- 06/11/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/11/2013 - Recebido por PESQUISA
- 06/11/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 06/11/2013 - Recebido por CCJ
- 07/11/2013 - Encaminhado por CCJ
- 07/11/2013 - Recebido por ADM
- 03/12/2013 - Encaminhado por ADM
- 03/12/2013 - Recebido por SGP21
- 03/12/2013 - Encaminhado por SGP21
- 03/12/2013 - Recebido por SGP12
- 06/12/2013 - Encaminhado por SGP12
- 06/12/2013 - Recebido por SGP21
- 09/12/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/12/2013 - Recebido por SGP12
- 10/12/2013 - Encaminhado por SGP12
- 10/12/2013 - Recebido por SGP21
- 11/12/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/12/2013 - Recebido por SGP23
- 06/01/2014 - Encaminhado por SGP23
- 07/01/2014 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 66, Legislatura 16 em 03/12/2013
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 71, Legislatura 16 em 11/12/2013
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4015/2013 de 11/12/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 20/12/2013 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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