Projeto de Lei nº 78/1988
Ementa
ALTERA OS ANEXOS INTEGRANTES DAS LEI Nº 9.409, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1981, E Nº 9.562, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1982, DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.088 DE 20 DE JUNHO DE 1986, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Janio da Silva Quadros
Data de apresentação
10/03/1988
Processo
462/1988
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 10.531, de 23 de maio de 1988
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