Projeto de Lei nº 78/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS FORMAS DE PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA, LOTADOS NAS SUBPREFEITURAS E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO

Autor

Gilberto Kassab

Data de apresentação

16/03/2010

Processo

01-0078/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 10/03/2010 - Recebido por SGP22
• 22/03/2010 - Encaminhado por SGP22
• 22/03/2010 - Recebido por PESQUISA
• 24/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 25/03/2010 - Recebido por CCJ
• 30/09/2010 - Encaminhado por CCJ
• 30/09/2010 - Recebido por ADM
• 17/11/2010 - Encaminhado por ADM
• 17/11/2010 - Recebido por SGP21
• 17/11/2010 - Encaminhado por SGP21
• 17/11/2010 - Recebido por SGP12
• 18/11/2010 - Encaminhado por SGP12
• 18/11/2010 - Recebido por ADM
• 08/04/2011 - Encaminhado por ADM
• 11/04/2011 - Recebido por EDUC
• 19/05/2011 - Encaminhado por EDUC
• 20/05/2011 - Recebido por FIN
• 21/06/2011 - Encaminhado por FIN
• 21/06/2011 - Recebido por SGP21
• 22/06/2011 - Encaminhado por SGP21
• 22/06/2011 - Recebido por SGP12
• 27/06/2011 - Encaminhado por SGP12
• 27/06/2011 - Recebido por SGP21
• 24/04/2013 - Encaminhado por SGP21
• 25/04/2013 - Recebido por SGP23
• 29/04/2013 - Encaminhado por SGP23
• 30/04/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• OF. DE RETIRADA/ARQUIVAMENTO PROJS.EXEC., recebido em 10/04/2013 atraves do(a) Of. ATL 18/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 101/2013
• Oficio CMSP 893/2013 de 26/04/2013 COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 29/04/2013 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a alteração das formas de provimento dos cargos em comissão que especifica, lotados nas Subprefeituras e na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam alteradas as formas de provimento dos cargos em comissão das Subprefeituras e da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação constantes dos Anexos I e II desta lei.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no "caput" deste artigo, fica ressalvada a situação dos atuais servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão, ainda que não preencham as novas condições de provimento estabelecidas por esta lei.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.