Projeto de Lei nº 789/1993
Ementa
OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE TELEGRAMAS AOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO, REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRE TA, INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS
Autor
Alberto Calvo
Data de apresentação
04/11/1993
Processo
01-0789/1993
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.606, de 13 de julho de 1994
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/11/1993 - Recebido por ATM
- 10/11/1993 - Encaminhado por ATM
- 11/11/1993 - Recebido por CCJ
- 01/12/1993 - Encaminhado por CCJ
- 01/12/1993 - Recebido por ADM
- 17/12/1993 - Encaminhado por ADM
- 17/12/1993 - Recebido por FIN
- 30/12/1993 - Encaminhado por FIN
- 30/12/1993 - Recebido por ATM
- 19/07/1994 - Encaminhado por ATM
- 20/07/1994 - Recebido por LEG3
- 05/08/1994 - Encaminhado por LEG3
- 08/08/1994 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 11 em 15/03/1994
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 118, Legislatura 11 em 22/06/1994
Encaminhamento
- Oficio CMSP 300309/1994 de 29/06/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 08/08/1994 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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