Projeto de Lei nº 79/2010
Ementa
REVOGA A LEI Nº 11.102, DE 29 DE OUTUBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA FREQUENTAR CURSO DE GRADUAÇÃO OU PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
16/03/2010
Processo
01-0079/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/03/2010 - Recebido por SGP22
- 22/03/2010 - Encaminhado por SGP22
- 24/03/2010 - Recebido por PESQUISA
- 24/03/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/03/2010 - Recebido por CCJ
- 15/06/2011 - Encaminhado por CCJ
- 15/06/2011 - Recebido por SGP21
- 15/06/2011 - Encaminhado por SGP21
- 15/06/2011 - Recebido por SGP12
- 20/06/2011 - Encaminhado por SGP12
- 20/06/2011 - Recebido por SGP21
- 24/04/2013 - Encaminhado por SGP21
- 25/04/2013 - Recebido por SGP23
- 29/04/2013 - Encaminhado por SGP23
- 30/04/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- OF. DE RETIRADA/ARQUIVAMENTO PROJS.EXEC., recebido em 10/04/2013 atraves do(a) Of. ATL 19/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 102/2013
- Oficio CMSP 894/2013 de 26/04/2013 COMUNICA RETIRADA/ARQUIVO PROC.EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 29/04/2013 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
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Redação original
Revoga a Lei nº 11.102, de 29 de outubro de 1991, que dispõe sobre o afastamento de servidor público municipal para frequentar curso de graduação ou pós-graduação em Administração Pública.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 11.102, de 29 de outubro de 1991.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.