Projeto de Lei nº 798/2005
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM HOSPITAL MUNICIPAL VETERINÁRIO MULTICLÍNICAS E PRONTO-SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Farhat
Data de apresentação
08/12/2005
Processo
01-0798/2005
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 08/12/2005 - Recebido por SGP22
- 13/01/2006 - Encaminhado por SGP22
- 13/01/2006 - Recebido por CCJ
- 13/06/2006 - Encaminhado por CCJ
- 16/06/2006 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 13/06/2006 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a criação de um Hospital Municipal Veterinário - Multiclínicas e Pronto-Socorro , e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Hospital Municipal Veterinário - Multiclínicas e Pronto Socorro, que atenda a todas as espécies de animais domésticos.
Art. 2º - Cada região da cidade terá uma unidade de atendimento emergencial que funcionará em regime de Pronto-Socorro durante 24 horas.
Art. 3º - Durante o ano todo serão administradas vacinas àqueles que procurarem o Hospital Veterinário, com seu animal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de Janeiro de 2005. Às Comissões competentes.